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#1806103

É INCORRETO afirmar que o representante do Ministério Público:

  • Será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.
  • Intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes.
  • Só intervirá nas causas em que há interesses de incapazes e nas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade.
  • Deverá ser intimado quando for obrigatória sua intervenção, sob pena de nulidade do processo.
  • Intervindo como fiscal da lei, poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.
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