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#1843691

Nos termos da Lei n° 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros,

  • serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, destinados apenas a alguns tipos de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
  • atendimento psicológico, inclusive para seus familiares, exceto para os atendentes pessoais.
  • atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.
  • atenção sexual e reprodutiva, excluído o direito à fertilização assistida.
  • diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe unidisciplinar.
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