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#1797903

Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano. Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,

  • não será possível efetuar os pagamentos em questão por ausência de suporte orçamentário, devendo ser expedido precatório.
  • deverão ser cancelados os empenhos eventualmente efetuados e abertas novas dotações para suportar os pagamentos.
  • as despesas geradas constituem déficit orçamentário, os quais devem ser suportados por dotações consignadas no orçamento subsequente.
  • os restos a pagar gerados pelas atestações independem de empenho e deverão ser processados como despesas extraorçamentárias.
  • as despesas, se regularmente empenhadas, serão suportadas por restos a pagar que pertencem ao exercício em que foram geradas.
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