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#1835291

Considerando que o Município de Goiânia tenha aumentado a alíquota da taxa pelo exercício regular do poder de polícia – especificamente a licença para funcionamento de estabelecimento comercial – mediante lei, publicada em 15 de maio de 2015, a cobrança da taxa majorada poderá ser efetuada

  • imediatamente.
  • após o decurso do prazo de 90 dias.
  • apenas a partir de 1º de janeiro de 2016.
  • tendo decorrido 90 dias contados a partir do exercício seguinte.
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