A pode divergir da conclusão do relatório, podendo majorar ou diminuir a penalidade administrativa.
B pode alterar a capitulação da infração, mas deve manter a penalidade administrativa proposta.
C deve acatar a conclusão do relatório e aplicar a penalidade administrativa proposta.
D deve acatar a conclusão do relatório, podendo majorar a penalidade administrativa, mas não diminuí-la.
E pode divergir da conclusão do relatório, mas não pode diminuir a penalidade administrativa.