PODER LEGISLATIVO
Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Na Administração Pública, o ato de controlar possui significado similar, na medida em que pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.
No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle permanente do gasto público – seja por meio das instituições incumbidas de tal tarefa, seja pela própria população – ganha contornos fundamentais ao desenvolvimento da nação, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui.
Nesse contexto, a ação do Poder Legislativo municipal na fiscalização dos gastos públicos é fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses coletivos.
É importante salientar que o vereador quando controla a atuação do gestor público municipal está, na verdade, cumprindo uma obrigação fixada pelo texto da Constituição Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu artigo 31 que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo.
Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2QOa9BR
Com base no texto 'PODER LEGISLATIVO', leia as afirmativas a seguir:
I. Na Administração Pública, afirma o texto, o ato de controlar pressupõe examinar se a atividade governamental atendeu à finalidade pública, à legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor público.
II. De acordo com o texto, o papel do vereador é limitado pela autoridade do chefe do Poder Executivo municipal. Ou seja, todas as iniciativas dos vereadores, inclusive aquelas que se referem à administração da câmara municipal, devem ser precedidas da autorização do Prefeito ou do Ministério Público, afirma o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
