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#1703603

O servidor público:

  • condenado na esfera criminal por ato que traduza, ao mesmo tempo, infração penal e administrativa, terá sua vida laboral atingida, uma vez que a autoridade administrativa não pode decidir de forma contrária.
  • absolvido penalmente será necessariamente absolvido na instância administrativa.
  • responde penalmente pelos ilícitos administrativos definidos em legislação estatutária.
  • pode causar dano a terceiros, hipótese em que lhe será aplicada a pena de exoneração.
  • sujeita-se apenas à responsabilidade penal e administrativa.
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