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#1622003

De acordo com a Portaria nº 2.100/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno e o Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Procedimentos Penais fica subordinada ao gabinete do(a):

  • Conselho Superior da Magistratura;
  • Corregedoria-Geral de Justiça;
  • Vice-Presidência do Tribunal de Justiça;
  • Coordenadoria das Varas de Execução Penal;
  • Coordenadoria-Geral de Segurança Institucional.
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