De acordo com a Portaria nº 2.100/2021, que dispõe sobre o
Regimento Interno e o Manual de Atribuições da Secretaria do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, a Comissão
de Alienação de Bens Apreendidos em Procedimentos Penais fica
subordinada ao gabinete do(a):
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