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#1676247

De acordo com a Lei Complementar Estadual 709/93, as sessões do Tribunal de Contas serão públicas, salvo quando a preservação de direitos individuais e o interesse público o exigirem ou quando destinadas a

  • englobar temas de natureza técnica.
  • atender a convocações extraordinárias.
  • elaborar o orçamento dos exercícios seguintes.
  • suprir aos interesses da minoria dos Conselheiros titulares.
  • tratar de assuntos de natureza administrativa interna.
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