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#1676747

Jefferson, agente público do Município, com vontade livre e consciente, descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Nessa situação, Jefferson:

  • Atentou contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
  • Enriqueceu ilicitamente de acordo com o que é previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
  • Incidiu na Lei de Improbidade Administrativa, pois Jefferson, conforme previsto em lei, causou prejuízo ao erário.
  • Não atentou contra a Lei de Improbidade Administrativa em razão do fato narrado não encontrar previsão legal.
  • Nenhuma das alternativas anteriores.
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