A A incontinência pública, em serviço, está sujeita à penalidade de advertência.
B Considera-se impontualidade o atraso ou adiantamento superior a 10 (dez) minutos, no início ou término da jornada de trabalho.
C Considera-se abandono do cargo a ausência intencional do funcionário, sem causa justificada, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
D Incorrerá na pena de demissão, por falta de assiduidade, o funcionário que durante 12 (doze) meses faltar ao serviço 20 (vinte) dias intercaladamente, sem causa justificada.
E Será cassada a disponibilidade do inativo que tenha praticado, na atividade, falta punível com advertência ou suspensão.