A Aplicar multas às famílias de adolescentes infratores, executando medidas socioeducativas de maneira cumulativa por 12 meses.
B Fornecer vouchers para a família adquirir material didático-escolar, uniforme e transporte escolar para crianças e adolescentes de 6 a 12 anos.
C Zelar para que o Ministério Público e a Vara da Infância e da Juventude realizem estudos de casos sobre crianças em situação de vulnerabilidade social.
D Garantir a audição de reclamações que ameacem os direitos de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em regime semiaberto.
E Requisitar serviços na área da saúde, educação, assistência social, trabalho, previdência e segurança para crianças e adolescentes.