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#1632103

Competência, como definida na Lei nº 7.692/2002, é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Acerca da competência, assinale a afirmativa correta. 

  • Uma vez delegada, a autoridade delegante não poderá revogá-la.
  • Poderá ser totalmente delegada a outros órgãos, quando for conveniente, em razão de circunstância de índole econômica.
  • A edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados não pode ser objeto de delegação.
  • A avocação poderá ocorrer, a qualquer tempo, desde que entre os órgãos da Administração Pública Direta.
  • As decisões de recursos administrativos podem ser delegadas somente em casos de desvio de finalidade.
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