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#1671147
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Natal, Lei municipal nº 6.344 de 2012
2016 COMPERVE - UFRN Câmara de Natal - RN
COMPERVE Guarda Legislativo

O Guarda Legislativo Municipal é o servidor responsável pela segurança da Câmara Municipal de Natal. Para tanto, segundo a lei municipal 6.344/2012, a gestão desse cargo tem por finalidade precípua

  • afastar-se temporariamente das funções ostensivas, se for arrolado como réu em qualquer processo criminal.
  • controlar a portaria da Câmara Municipal do Natal.
  • contribuir para evitar as ações de vandalismo, furto, assalto, depredação do patrimônio público, exceto ofensas aos funcionários e Vereadores.
  • zelar pelo patrimônio da Câmara Municipal do Natal.
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