Texto da Questão:
+
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder
Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos
por meio da edição de decreto por se tratar de matéria
submetida à reserva legal.
