A As entidades paraestatais dos Municípios terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.
B O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
C Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária.
D As alterações da situação líquida patrimonial não constituirão elementos da conta patrimonial.