A existência de prévia e expressa autorização no texto da LOA, em créditos adicionais ou em lei específica, e de autorização do Congresso Nacional, quando se tratar de operação de crédito externo.
B inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita, e de autorização do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.
C condição de que o montante das operações de crédito não excedam o montante das despesas correntes bem como de autorização do Senado Federal quando se tratar de operação de crédito externo.
D condição de que o montante das operações de crédito não excedam o montante das despesas de capital bem como de autorização do Congresso Nacional quando se tratar de operação de crédito externo.
E inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita, e de autorização do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito interno.