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CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 3 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 4 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito do Trabalho 5 Gestão de Pessoas 4 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 3 Noções de Informática 6 Português 6 Raciocínio Lógico 5
#1696947
Administração Financeira e Orçamentária: Programação Orçamentária e Financeira, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos), Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
2022 CESPE / CEBRASPE TRT - 8ª Região (PA e AP)
Analista Judiciário Área Administrativa

Com o objetivo de implementar determinada política armamentista, o governo federal decidiu, no momento da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023 — PLOA 2023 —, destinar R$ 100 bilhões de recursos públicos ao BNDES para financiar projetos de expansão da indústria bélica nacional, com prazo de carência de 10 anos e prazo de pagamento de 50 anos.


Na situação hipotética apresentada, considerando-se as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, a política armamentista descrita

  • poderá ser efetivada, bastando sua inclusão na LOA 2023, já que independe de aprovação legislativa.
  • não poderá ser aprovada na LOA, pois depende da inclusão e aprovação desse programa no PPA.
  • não poderá ser implementada devido a proibição expressa na LRF.
  • não poderá ser efetivada em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964.
  • poderá ser efetivada, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão da política na LOA 2023 ou em crédito adicional.
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