A constitucional no que diz respeito à atualização da base de cálculo por lei orçamentária anual.
B inconstitucional apenas em relação à parte que prevê dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.
C constitucional no tocante às receitas orçamentárias de ISS e à autorização de crédito suplementar.
D inconstitucional, pois não pode prever abertura de crédito suplementar nem dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa.
E constitucional no que se refere ao dispositivo referente à previsão de receita de ISS, mas inconstitucional quanto à previsão de abertura de crédito suplementar.