A Salário mínimo, fixado em lei, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e de às de sua família.
B Recebimento do 13º salário com base na remuneração integral.
C Depósito de percentual do salário bruto para o fundo de garantia da estabilidade funcional.
D Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
E Gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal.