Sobre Licitação na Lei 8.666/1993, analise os itens abaixo e
responda:
I. A Lei n. 8.666/1993 disciplina as “normas gerais sobre
licitações e contratos administrativos referentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios”.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
III. A Inexigibilidade de Licitação Pública elencado no artigo
25 da Lei de Licitação ocorre quando há um pressuposto
jurídico que prejudique o interesse público, ou
pressuposto fático que não tem interesse ao mercado.
IV. Na Lei 8666/93 existem duas hipóteses de anulação do
processo licitatório em razões de interesse público. O
primeiro é de controle interno da própria Administração
Pública que pode anulando os seus atos ilegais ou
revogando no sentido de conveniência e oportunidade. O
segundo é o de controle externo que é provocado por
terceiros ao Ministério Público, formalmente por escrito e,
também, por último, ao Tribunal de Contas competente.
Analisados os itens é correto afirmar que:
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