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#3040903

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada ao habeas data.

  • Pode ser ajuizado em face de entidades governamentais ou entidades privadas de caráter público.
  • É decorrência do direito de obtenção de certidão e independe da comprovação da recusa de acesso à informação pessoal.
  • Pode ser manejado para obtenção de informações de terceiros, desde que demonstrado o interesse público ou interesse para defesa de direitos.
  • Pode ser manejado como meio para a obtenção de cópia de autos de processo administrativo disciplinar, em que o autor figure como investigado.
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