Considerando as disposições da Resolução nº 854/2020, sobre a iniciativa popular e as moções, analise as afirmativas a seguir.
I. Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa e de matéria indelegável, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação
à Câmara de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, conforme o interesse ou
abrangência da proposta, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela
idoneidade das assinaturas. Na discussão do projeto de iniciativa popular, é assegurada a sua defesa, em comissão e em
Plenário, por um dos signatários.
II. Moção é a proposição na qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos Poderes competentes. As moções serão
encaminhadas por qualquer um dos membros da Mesa Diretora, a quem de direito, independentemente de deliberação do
Plenário, salvo quando indeferidas pelo Presidente.
Assinale a alternativa correta.
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