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#3064403

Raphael, atualmente com 15 anos, adolescente empregado, aprendiz, ouviu dizer que existem algumas vedações para seu trabalho, porém não sabiam quais. Como profissional conhecedor das leis federais, você prontamente informou à Raphael que o Art. 67 da Lei Federal 8.069/1990 (ECA) prevê que o empregador não poderia: 

  • determinar trabalho noturno, a partir das 19h (dezenove horas).
  • determinar o horário de trabalho em horário diferente do horário escolar.
  • ofertar trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento.
  • assegurar trabalho protegido.
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