A Fazenda Pública de determinado Município do Estado do
Maranhão apresentou para protesto Certidão de Dívida
Ativa (CDA) perante tabelião de protesto de títulos. De
acordo com a Lei nº 9.492/1997 (Lei de Protesto) e as jurisprudências dos tribunais superiores, o tabelião deve registrar o referido documento
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