Rafael e Tiago são servidores estáveis do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, sob o regime estatutário.
Rafael se recusou a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. E Tiago, após
ter recebido anteriormente a punição de advertência em processo administrativo disciplinar, voltou a cometer
nova falta, ao se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
Considerando o que prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas (Lei
Estadual nº 5.247/1991), Rafael
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