Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 1
Português 20
Durante o período de alta demanda por vacinação contra Covid-19, no ano de 2021, a Prefeitura de Teotônio
Vilela utilizou de terrenos centrais da cidade, de propriedade privada, para organização de tendas e
atendimento a munícipes que procuraram pelo serviço de vacinação. Neste caso, o Poder Público valeu-se do
instituto da
