Julgue o item a seguir.
Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial,
uma vez que a Administração Pública possui autonomia
na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, sem
necessidade de controle pelo Poder Judiciário. Na
realidade, a validade dos atos administrativos pode ser
questionada judicialmente caso não atendam aos
requisitos legais, incluindo a adequação dos motivos
determinantes.
