A Lei no
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal
de 1988 e dá outras providências.
O capítulo X lista as possíveis modalidades de extinção
da concessão, que pode se dar por
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