A Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
C O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
D Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
E Em nenhuma hipótese poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, sendo o vencimento, a remuneração e os proventos do servidor público impenhoráveis.