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#2868703

Não possui legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente:

  • União.
  • Ministério Público.
  • Defensoria Pública.
  • Associação que esteja constituída há pelo menos 6 (seis) meses, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.
  • Associação que esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano, na forma da lei, e inclua a proteção ao meio ambiente entre suas finalidades institucionais.
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