A os consórcios públicos serão realizados mediante constituição de autarquia, sendo vedada a instituição por pessoa jurídica de direito privado.
B a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
C o consórcio público será celebrado mediante contrato de rateio, sendo vedada outra espécie de contratação.
D o consórcio público não poderá exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.