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#2819447
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Regime jurídico: prerrogativas e garantias
2012 ESAF MI
Engenheiro Geoprocessamento

Uma das características dos bens públicos é a sua imprescritibilidade, o que significa dizer que tais bens não podem

  • ser alienados.
  • ser usucapidos.
  • ser penhorados.
  • ter destinação para uso particular.
  • ser objeto de ações por cobranças de dívidas.
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