Texto da Questão:
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Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova,
serão consideradas as leis e suas alterações até a data do
início das inscrições deste concurso, exceto a Lei
Orgânica do Município, cujas atualizações deverão ser
consideradas até a Emenda nº 44/13.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, constituem motivo para rescisão do contrato:
I - O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II - A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
III - O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
IV - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
Estão CORRETOS:
