A e só se poderá gastá-lo se previsto e aprovado pela Câmara dos Deputados
B mas não se poderá gastá-lo se não houver a anuência do poder Judiciário.
C e só se poderá gastá-lo se previsto no plano de ações do poder Executivo:
D que só poderá ser consignado a projetos não especificados na Lei Orçamentária Anual – LOA.
E mas não se poderá gastá-lo se não houver a disponibilidade orçamentária.