A Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente somente o foro local do fato.
B Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
C Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente somente o foro do domicílio do autor.
D Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, reputando-se inválidos os realizados de outro modo, mesmo que preencham a finalidade essencial, de modo à garantia processual.