A Quando proposta por dois ou mais cidadãos, há litisconsórcio ativo inicial, inaugural.
B A propositura da ação prescreve em três anos, em virtude da natureza predominante da demanda.
C Citadas, as pessoas jurídicas prejudicadas pelos atos administrativos lesivos, se deixarem de contestar, serão revéis.
D A competência para seu julgamento é originária do tribunal, quando tem por réu o governador do Estado.
E Com o advento do novo Código de Processo Civil, o prazo para contestar é de 30 dias.