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#2182903

Conforme expressamente dispõe a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando

  • a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  • tratar-se de direitos políticos indisponíveis.
  • o processo judicial tratar de direitos difusos e coletivos.
  • a defesa do Estado e a intimidade da sociedade o exigirem.
  • envolver interesses públicos do Estado e da sociedade.
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