A A anulação do ato administrativo tem por escopo suprimir ato legítimo e eficaz, mas contrário ao interesse público.
B A faculdade de anular os atos administrativos ilegais é uma prerrogativa exclusiva do mesmo agente que os praticou.
C O ato administrativo considerado nulo jamais produz efeitos em relação a terceiros.
D A revogação é o ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
E A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido, pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, o vício existente em um ato anulável, com efeitosex nunc.