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#2203691

A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?

  • Não, pois tal Lei é aplicável apenas à Administração Pública, direta e indireta, do Poder Executivo
  • Sim, a critério da Mesa da Assembleia.
  • Sim, a critério da própria Assembleia, conforme norma regimental.
  • Sim, pois se aplica à Administração Pública de qualquer dos três poderes, direta e indireta.
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