O Código Tributário Municipal dispõe que
será concedido às microempresas, empresas
de pequeno porte e ao Microempreendedor
Individual – MEI, que aderirem ao regime
diferenciado e favorecido previsto na Lei
Complementar Federal nº. 123/06 e Lei
Complementar Federal nº. 128/08,
parcelamento em até _____________ mensais
e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza e de
outros tributos de competência do Município,
de sua responsabilidade ou de seus sócios ou
titulares, na forma disposta em regulamento,
sendo que o valor mínimo de cada parcela
será de _____________. Assinale a alternativa
que preenche corretamente as lacunas:
Autenticação
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