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#3406503

O pedido é a manifestação da pretensão deduzida em juízo e sobre ele deve incidir a decisão judicial. É lícito formular pedido genérico:

  • Quando possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.
  • Nas ações universais, ainda que o autor possa individuar os bens demandados.
  • Quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
  • Na ação de natureza indenizatória por danos materiais e morais, ainda que seja determinável o prejuízo a ser ressarcido.
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