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#3371991

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, o Plano Plurianual (PPA) que estabelece:

  • De forma regionalizada, as diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • De forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • De forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • De forma regionalizada, as diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  • De forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas corrente e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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