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#3402903

Conforme a Constituição Federal, este é concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público:

  • Habeas-data.
  • Mandado de injunção.
  • Habeas-corpus.
  • Mandando de segurança.
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