Direito Administrativo:
Licitações e Lei 8.666 de 1993.,
Princípios das Licitações,
Objeto e Obrigatoriedade da Licitação,
Dispensa de licitação,
Inexigibilidade de licitação,
Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão,
Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação,
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
O Art. 22 da Lei Nº 8.666/1993, no seu parágrafo 1º,
explana: “é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar,
comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação
exigidos no edital para execução de seu objeto”. O texto
apresentado refere-se à definição, por parte da Lei Nº
8.666/1993, de:
