Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2334503

Segundo a Lei Complementar n° 709/1993, das decisões finais das Câmaras do Tribunal de Contas,

  • caberá recurso ordinário ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.
  • caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, com efeito suspensivo.
  • caberá pedido de reconsideração ao Presidente do Tribunal, sem efeito suspensivo.
  • caberá recurso ordinário ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo.
  • não caberá recurso.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora