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#2376903

A Constituição Federal do Brasil de 1988 inovou ao apresentar um rol de direitos constitucionais dos trabalhadores, inserindo no seu artigo 7° , dentre outros,

  • o auxílio alimentação e a cesta básica.
  • o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho.
  • o habeas data para conhecimento de informações constantes de registros públicos do trabalhador.
  • a pensão por morte e o seguro de vida.
  • o direito exclusivo de utilização, publicação e exploração econômica de invenções do trabalhador.
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