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#2307091

É(são) ato(s) de improbidade administrativa, previsto(s) na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992:

  • Adquirir para si, no exercício do mandato, bens cujo valor seja compatível à evolução do patrimônio ou a renda do agente público.
  • Conceder benefício administrativo ou fiscal, observando as formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
  • Zelar pela licitude de processo licitatório ou dispensá-lo nas hipóteses prevista em lei.
  • Negar publicidade aos atos oficiais e praticar atos visando fim diverso daquele previsto na regra de competência.
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