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#2305591

Segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor – CDC a respeito do direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação:

  • caduca em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço durável.
  • inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
  • prescreve em 40 (quarenta) dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis.
  • decai em 120 (cento e vinte) dias, tratando-se de fornecimento de produtos duráveis.
  • escoa em 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço não durável.
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