A Atos de improbidade administrativa podem ser praticados apenas por servidor público.
B Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
C É permitida a conciliação nas ações judiciais que apuram atos de improbidade administrativa.
D Cabe apenas ao Ministério Público representar a autoridade administrativa para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.
E A responsabilidade do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público é ilimitada.